Caderno de exercícios do IASES 2026 + Gabarito corrigido por IA

Língua Portuguesa

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 1 a 10.

Educação no sistema socioeducativo ainda é um desafio no Brasil

A história brasileira mostra que crianças e adolescentes apenas passaram a ser considerados sujeitos de direito em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD). Assim como o ECRIAD, a Constituição Federal de 1988 também foi um importante instrumento de garantia de direitos, trazendo artigo que torna a educação um direito universal e obrigatório.

Esse direito, porém, ainda é um grande desafio quando observado no sistema socioeducativo brasileiro, uma vez que, para cada estado, as medidas socioeducativas são gestionadas por diferentes órgãos. Desse modo, os modelos de financiamento, estruturação do sistema e seus resultados passam a depender da instituição gestora onde as medidas são promovidas.

Com o intuito de transformar esse cenário, foi promulgado em 2012 a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que nasceu a partir das premissas do ECRIAD, com o objetivo de regulamentar as medidas socioeducativas em todo o território nacional.

"O sistema socioeducativo criado pelo ECRIAD tem como objetivo promover uma forma desse jovem reconstruir o seu processo de vida, que foi marcado por um rompimento. Reorganizar a vida desses adolescentes é o grande desafio das unidades", aponta o coordenador geral do Sinase, Claudio Vieira.

A lei prevê um sistema de articulação entre diversas secretarias, como a de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Justiça, com o intuito de promover o desenvolvimento integral desse sujeito, preparando-o para seu retorno à sociedade.

Assim, a interdisciplinaridade dos conteúdos escolares com os artísticos, culturais e ocupacionais aparece como uma das premissas para alcançar resultados positivos, com a possibilidade, inclusive, de que a unidade socioeducativa abrigue também uma escola.

Mas essa articulação ainda não é uma realidade em todo o país. De acordo com levantamento realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, Um olhar atento às unidades de internação e semiliberdade para adolescentes, divulgado em agosto deste ano, ainda existem unidades de internação com salas de aula inadequadas, com baixa qualidade de iluminação e espaço e acervo para biblioteca.

"Os melhores resultados foram encontrados no Sudeste, onde, em 62,9% das unidades visitadas, as salas de aula foram consideradas adequadas, e no Norte, cujo índice é de 72,5%. Nas demais regiões brasileiras, Centro-Oeste, Nordeste e Sul, esse percentual gravitou entre 52% e 56%", aponta o estudo.

Para além disso, são cada vez mais comuns as denúncias de maus-tratos, violência e abuso de poder dos agentes educativos contra os adolescentes, inviabilizando o processo e as relações de ensino-aprendizagem. Na maior parte das unidades, mesmo com a presença de escolas, a efetivação da política desconsidera os adolescentes como sujeitos de direitos.

Segundo Vieira, o sistema socioeducativo atual ainda traz marcas do Código de Menores do passado, que garantia aos institutos a função de coerção e reclusão dos adolescentes. "Nós estamos passando por um período de transformação desse atendimento. É nesse processo contamos muito com propostas pedagógicas adequadas, que são um fator central para o desenvolvimento do jovem", afirma.

https://educacaointegral.org.br/reportagens/educacao-no-sistema-socioeducativo-ainda-e-um-desafio-no-brasil/#adaptado

Questão 01

"Com o intuito de transformar esse cenário, foi promulgado em 2012 a lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que nasceu a partir das premissas do ECRIAD, com o objetivo de regulamentar as medidas socioeducativas em todo o território nacional."

Considerando as regras de concordância verbal, assinale a alternativa correta quanto ao emprego da forma verbal 'foi promulgado' no período acima.

(A) A forma verbal pode manter-se no masculino, por se tratar de uma construção com voz passiva sintética, ou flexionar-se para o feminino, admitindo dupla concordância.

(B) A expressão apresenta erro de concordância, pois deveria concordar com o substantivo 'lei', que está no feminino e determinado por artigo.

(C) A forma verbal está correta, pois o verbo concorda com o predicativo 'promulgado', que está no masculino para concordar com 'cenário'.

(D) A expressão está correta, pois, nesse tipo de construção, quando se deseja fazer uma referência vaga ou geral, o adjetivo permanece invariável.

Questão 02

"O sistema socioeducativo criado pelo ECRIAD tem como objetivo promover uma forma desse jovem reconstruir o seu processo de vida, que foi marcado por um rompimento."

Considerando os significados das palavras no contexto em que são utilizadas, julgue as afirmativas:

I.O vocábulo 'rompimento' foi empregado em sentido conotativo, pois não indica uma ruptura física, mas a uma quebra simbólica no percurso de vida do adolescente.

II.O vocábulo 'processo' pode ser substituído por 'procedimento', sem alteração de sentido, já que são parônimos, pois apresentam grafia distinta, mas significado idêntico.

III. O vocábulo 'criado' é homônimo de uma forma verbal e de um adjetivo, podendo designar tanto o participio do verbo 'criar' quanto o adjetivo que se refere a quem foi amamentado ou aleitado.

IV. O vocábulo 'rompimento', considerando o contexto, tem como antônimo 'restabelecimento', pois 'rompimento' indica a quebra de um vínculo ou processo que pode ser reconstruído, enquanto 'restabelecimento' pode denotar reconstrução/retomada desse vínculo.

É correto o que se afirma em:

(A) I, II, III e IV.

(B) I, II e IV, apenas.

(D) I, III e IV, apenas.

Questão 03

"Para além disso, são cada vez mais comuns as denúncias de maus-tratos, violência e abuso de poder dos agentes educativos contra os adolescentes, inviabilizando o processo e as relações de ensino-aprendizagem."

Quanto à análise sintática dos termos do período acima, julgue as afirmativas a seguir:

I. A expressão 'as denúncias de maus-tratos, violência e abuso de poder dos agentes educativos contra os adolescentes' exerce a função de sujeito do verbo 'ser'.

II. A expressão 'o processo e as relações de ensino-aprendizagem' exerce a função de sujeito composto do verbo 'inviabilizar'.

III. O verbo 'ser' possui sujeito oculto, e a expressão que o sucede desempenha a função de predicativo do sujeito. Já as expressões 'de poder' e 'dos agentes' completam, respectivamente, o sentido do substantivo 'abuso' e do verbo 'poder'.

É correto o que se afirma em:

(A) I, apenas.

(B) I e II, apenas.

(D) I, II e III.

Questão 04

"Educação no sistema socioeducativo ainda é um desafio no Brasil."

O vocábulo "socioeducativo" está escrito corretamente sem hífen. Nos enunciados a seguir, as palavras compostas com ou sem hífen também estão com as grafias corretas, EXCETO:

(A) O diretor da empresa é conhecido como um verdadeiro manda-chuva, tomando todas as decisões sozinho.

(B) O orador encantou a platéia com seu bem-diz, conquistando respeito e admiração de todos.

(D) A equipe já estava preparada para iniciar o procedimento, quando recebeu uma contraordem do supervisor.

Questão 05

"A lei prevê um sistema de articulação entre diversas secretarias..."

A transitividade dos verbos 'depender do contexto em que são empregados'. O verbo 'prever', por exemplo, apresenta-se como transitivo direto, mas também pode ocorrer como intransitivo. O verbo 'assistir' igualmente admite mais de uma transitividade.

Com base nisso, analise a regência desse verbo nos enunciados a seguir.

I. Ontem assistimos ao jogo entre Flamengo e Fluminense.

II. O médico assistiu o doente, fornecendo orientações sobre o tratamento e acompanhando sua evolução clínica.

III. O médico assistiu ao doente até que se recuperasse.

Quanto à regência, estão corretas:

(A) I e II, apenas.

(B) I, II e III.

(D) II e III, apenas.

Questão 06

"Assim, a interdisciplinaridade dos conteúdos escolares com os artísticos, culturais e ocupacionais aparece como uma das premissas para alcançar resultados positivos, com a possibilidade, inclusive, de que a unidade socioeducativa abrigue também uma escola."

Considerando as regras de acentuação dos vocábulos presentes no trecho, bem como daqueles extraídos do texto-base, julgue as afirmativas:

I. O vocábulo 'conteúdos' recebe acento pela mesma regra que se aplica aos vocábulos 'proteína', 'saúde' e 'periodico', em que a vogal tônica forma hiato com a vogal anterior.

II. O vocábulo 'artísticos' é acentuado por se tratar de uma palavra proparoxítona, cuja antepenúltima sílaba é tônica; tais palavras são acentuadas obrigatoriamente.

III. As palavras oxítonas terminadas em 'em' ou 'en', seguidas ou não de 's', recebem acento gráfico, razão pela qual o vocábulo também é acentuado, assim como 'fímen'.

IV. Os vocábulos 'estruturação' e 'órgãos' recebem acento gráfico por serem palavras terminadas em ditongos nasais.

É correto o que se afirma em:

(A) I, II e IV, apenas.

(B) I, II, III e IV.

(D) II, apenas.

Questão 07

"Assim, a interdisciplinaridade dos conteúdos escolares, com os artísticos, culturais e ocupacionais aparece como uma das premissas para alcançar resultados positivos, com a possibilidade, inclusive, de que a unidade socioeducativa abrigue também uma escola."

A oração 'de que a unidade socioeducativa abrigue também uma escola' é classificada como:

(A) Oração subordinada substantiva completiva nominal.

(B) Oração subordinada substantiva subjetiva.

(D) Oração subordinada substantiva objetiva indireta.

Questão 08

Considerando o texto-base, julgue as assertivas a seguir:

I. A disciplina ainda é entendida, em muitos casos, como punição e não como instrumento educativo.

II. O respeito e a compreensão pelos adolescentes ainda são pouco praticados no atendimento socioeducativo.

III. A ressocialização efetiva requer empatia e disciplina equilibradas.

IV. Os adolescentes em conflito com a lei não desejam participar de atividades educacionais.

É correto o que se afirma em:

(A) I e III, apenas.

(B) I, II, III e IV.

(D) II, III e IV, apenas.

Questão 09

"O sistema socioeducativo criado pelo ECRIAD tem como objetivo promover uma forma desse jovem reconstruir o seu processo de vida, que foi marcado por um rompimento. Reorganizar a vida desses adolescentes é o grande desafio das unidades, aponta o coordenador geral do Sinase, Claudio Vieira."

Com base nos elementos linguísticos presentes no trecho, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

O pronome 'seu' estabelece uma relação de referenciação anafórica, retomando o termo 'desse jovem', o que contribui para a coesão do texto.

A repetição do termo 'vida' no trecho mostrou-se desnecessária, contribuindo para gerar ambiguidade no texto.

O uso do pronome demonstrativo 'desse' em 'desses adolescentes' indica proximidade com o locutor, funcionando como elemento de coesão de natureza catafórica, pois antecipa o termo 'jovem'.

O conector 'que' introduz uma oração subordinada adjetiva, acrescentando uma informação sobre 'processo de vida'.

A sequência que preenche corretamente os itens acima, de cima para baixo, é:

(A) F, V, F, F.

(B) V, F, V, V.

(D) V, F, F, V.

Questão 10

"Esse direito, porém, ainda é um grande desafio quando observado no sistema socioeducativo brasileiro, uma vez que, para cada estado, as medidas socioeducativas são gestionadas por diferentes órgãos."

Com base nas classes de palavras, marque a alternativa incorreta.

(A) O termo 'porém' é uma conjunção coordenativa adversativa, estabelecendo relação de contraste entre orações.

(B) A expressão 'uma vez que' atua como locução conjuntiva causal, introduzindo a causa do enunciado anterior.

(D) O vocábulo 'esse' é um pronome demonstrativo que retoma uma ideia anteriormente expressa no texto.

Raciocínio Lógico-Matemático

Questão 11

Em uma universidade, o coordenador de um curso de Ciências Exatas realizou uma pesquisa com 80 estudantes para identificar suas preferências acadêmicas. Constatou-se que 50 deles cursavam Matemática, 35 cursavam Física e a interseção está representada no diagrama abaixo.

De acordo com essas informações, quantos estudantes não cursam nenhuma das disciplinas?

(A) 20 estudantes.

(B) 10 estudantes.

(D) 25 estudantes.

Questão 12

No treinamento de novos controladores de tráfego aéreo, o instrutor Paulo apresentou uma situação hipotética para testar o raciocínio lógico dos participantes:

Premissa 1: Se o radar principal falha, então o sistema de backup é acionado.

Premissa 2: O sistema de backup não foi acionado.

Conclusão: Portanto, o radar principal não falhou.

Esse argumento é logicamente classificado como:

(A) Um dilema construtivo, válido.

(B) Um modo ponens, válido.

(D) Um modo tollens, válido.

Questão 13

Em uma fábrica de cosméticos, o engenheiro responsável pelo setor de produção precisava calcular a capacidade de um grande reservatório cúbico utilizado para misturar soluções líquidas. Cada aresta do reservatório media 2,5 metros, e a medição exata do volume era essencial para evitar desperdícios de matéria-prima. Qual é o volume total de água que esse reservatório pode armazenar?

(A) O volume é 12.500 litros.

(B) O volume é 14.200 litros.

(D) O volume é 15.625 litros.

Questão 14

Durante uma feira de produtos orgânicos em Belo Horizonte, o agricultor Tiago apresentou duas variedades de frutas cultivadas em sua fazenda: maçãs e peras. Ele observou que 65% dos visitantes compraram maçãs, 50% compraram peras e 30% levaram as duas frutas. Um visitante é escolhido ao acaso, sabendo-se que ele comprou peras. Qual é a probabilidade de que esse visitante também tenha comprado maçãs?

(A) A probabilidade é de 50%.

(B) A probabilidade é de 60%.

(D) A probabilidade é de 30%.

Questão 15

Elandra está participando de um processo seletivo para uma vaga de emprego, em que os candidatos foram avaliados em três etapas com pesos diferentes. Se as notas de Elandra foram 7,6, 8,0 e 9,0, com pesos 2, 3 e 5, respectivamente, qual foi sua média final?

(A) Sua média final foi 8,4.

(B) Sua média final foi 8,2.

(D) Sua média final foi 8,1.

Informática

Questão 16

Durante as décadas de 1980 e 1990, o uso dos computadores pessoais começou a se expandir rapidamente, e a interface gráfica passou a substituir os comandos de texto. Nesse contexto, a Microsoft lançou uma série de versões do Windows, que mudaram a forma como os usuários interagiam com as máquinas. Com base nestas informações e nos conhecimentos sobre o sistema operacional Windows, analise as afirmações:

I. O Windows 3.1 foi lançado no Brasil poucos meses após seu lançamento internacional. Ele funcionava sobre o MS-DOS como uma interface gráfica e permitia o uso do mouse, a organização dos programas lado a lado e a sobreposição de telas.

II. A versão Windows 95 foi um marco por integrar o ambiente gráfico e o sistema operacional em um único produto, além de introduzir o botão "Iniciar".

III. O Windows XP trouxe a possibilidade de multitarefa, isto é, a execução de mais de um programa simultaneamente, algo inédito até então.

IV. O sistema operacional Windows é classificado como software aplicativo, pois serve para edição de textos, planilhas e apresentações.

V. Atualmente, versões modernas como o Windows 10 e o Windows 11 continuam baseadas na ideia de interface gráfica, com os recursos de segurança e conectividade ampliados.

Assinale a alternativa correta:

(A) Apenas as afirmativas I, II e V são verdadeiras.

(B) Apenas as afirmativas II, IV e V são verdadeiras.

(D) As afirmativas I, II, III, IV e V são verdadeiras.

Questão 17

Nos anos 90, com a popularização da internet e o aumento do uso de computadores pessoais, começaram também a surgir as primeiras grandes ameaças digitais. Os vírus se espalhavam por disquetes, e-mails e, mais tarde, pela web. Com isso, nasceu a necessidade de programas voltados à proteção do sistema e à privacidade do usuário. Considerando esse contexto histórico e as principais funções dos aplicativos de segurança, assinale a alternativa correta:

(A) Desde o Windows 95, o uso de antivírus de terceiros não é necessário pois o sistema operacional possui uma central de segurança robusta.

(B) O firewall é um hardware de rede que tem como principal função acelerar a velocidade da internet, otimizando o carregamento de páginas e reduzindo o consumo de dados.

(C) Os antivírus surgiram para detectar e eliminar códigos maliciosos capazes de se replicar e causar danos em arquivos ou no próprio sistema operacional.

(D) Os programas spyware foram projetados inicialmente para corrigir vulnerabilidades do hardware.

Questão 18

Em relação ao funcionamento e aos componentes de um computador, analise as afirmativas a seguir:

I. O processador (CPU) é responsável por armazenar dados e instruções de forma permanente, mesmo quando o computador é desligado.

II. A memória RAM tem acesso rápido, porém seu conteúdo é perdido quando o sistema é desligado, sendo considerada uma memória volátil.

III. O sistema operacional atua como uma ponte entre o usuário e o hardware, sendo classificado como um software básico.

IV. Dispositivos como mouse e teclado são exemplos de unidades de saída, pois exibem as informações processadas pelo computador.

V. Um monitor ou uma impressora são considerados periféricos de saída, já que apresentam ao usuário os resultados do processamento realizado pela máquina.

Assinale a alternativa correta:

(A) Apenas as afirmativas II, III e V são verdadeiras.

(B) Apenas as afirmativas I, II e V são verdadeiras.

(D) Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

Questão 19

Para um bom uso dos aplicativos Microsoft Word 2019 e Excel 2019, é importante compreendermos como a formatação, a organização visual e o uso de recursos automáticos podem contribuir para a produtividade e a qualidade das informações. Com base nos conhecimentos dessas aplicações, julgue as afirmativas a seguir:

I. No Word 2019, o comando de formatação de parágrafo permite ajustar o espaçamento antes e depois de cada parágrafo, bem como o recuo da primeira linha.

II. As opções de borda e sombreamento podem ser aplicadas apenas a tabelas, não sendo possível utilizá-las em parágrafos ou títulos.

III. A ferramenta de marcadores e numeração é útil para organizar listas, sendo possível personalizar os símbolos e o estilo numérico conforme a necessidade do documento.

IV. O cabeçalho e rodapé servem exclusivamente para inserir o nome do autor e não permitem a inserção de número de páginas ou imagens.

V. No Word, é possível inserir imagens, ícones e formas geométricas, ajustando o posicionamento, o tamanho e o estilo de contorno desses elementos.

VI. No Excel 2019, a formatação condicional altera automaticamente a aparência das células com base em critérios definidos, como valores maiores ou menores que um número específico.

VII. No Excel, a criação de gráficos permite representar visualmente dados das planilhas, mas o programa não permite atualizar o gráfico quando os valores da planilha são alterados.

VIII. As funções e fórmulas no Excel 2019 possibilitam cálculos automáticos, como SOMA, MÉDIA e SE, e podem ser combinadas em expressões mais complexas.

Assinale a alternativa correta:

(A) Apenas as afirmativas II, III, IV, V, VI e VII são verdadeiras.

(B) Apenas as afirmativas I, III, V, VI e VIII são verdadeiras.

(D) As afirmativas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII são verdadeiras.

Questão 20

Com o crescimento da internet e a evolução dos navegadores, conceitos como URL, links, sites e mecanismos de busca tornaram-se essenciais para o uso cotidiano da web. A respeito desses conceitos, analise as afirmativas abaixo:

( ) URL (Uniform Resource Locator) é o endereço que identifica de forma única a localização de um recurso na internet, como uma página, um arquivo ou uma imagem.

( ) um site é formado por um conjunto de páginas interligadas, geralmente hospedadas em um mesmo domínio, e acessadas por meio de navegadores.

( ) Os mecanismos de busca, como o Google, funcionam somente se o usuário digitar o endereço completo do site desejado.

( ) E possível imprimir uma página da web tanto fisicamente (em papel) quanto em formato digital (como PDF), dependendo das configurações do navegador.

(A) V,F,F,F,V

(B) F,F,V,F,V

(D) V,F,V,F,F

Conhecimentos Específicos

Questão 21

A Lei Complementar nº 706/2013 (ES) estabelece os deveres dos Agente Socioeducativo, essenciais para a execução das medidas socioeducativas. Acerca desses deveres, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

I. Zelar pela disciplina e segurança dos adolescentes autores de ato infracional, garantindo sua integridade física e moral.

II. Desempenhar as atribuições do cargo com zelo e presteza da unidade, mas sem a obrigação de sigilo sobre assuntos da unidade.

III. Cumprir as normas legais e regulamentares, incluindo as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

IV. Participar das atividades de formação e qualificação profissional adquiridos e repassar aos colegas os conhecimentos adquiridos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

(A) F, V, V, V.

(B) V, V, F, F.

(D) V, F, F, V.

Questão 22

A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) define quem pode ser o sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade. Acerca dos sujeitos ativos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

I. O crime de abuso de autoridade só pode ser cometido por membros do Poder Judiciário (juízes) ou do Ministério Público (promotores).

II. O Agente Socioeducativo é considerado agente público para fins desta Lei, podendo cometer crime de abuso de autoridade no exercício de suas funções.

III. O particular que não exerce função de autoridade, em nenhuma hipótese, pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

(A) F, F, V.

(B) F, V, F.

(D) V, V, F.

Questão 23

A Lei nº 7.716/1989 tipifica o crime de racismo praticado por intermédio dos meios de comunicação ou de publicação de qualquer natureza. Qual é a conduta criminosa descrita no Artigo 20 desta lei?

(A) Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, através dos meios de comunicação.

(B) Criticar publicamente políticas de ação afirmativa, como cotas raciais, em artigos de opinião ou debates acadêmicos.

(C) Publicar obras literárias clássicas que contenham termos hoje considerados pejorativos, desde que mantido o contexto histórico.

(D) Exibir filmes ou documentários que retratem a escravidão social e educação, mesmo que com o objetivo de crítica.

Questão 24

As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade, conhecidas como Regras de Havana, estabelecem padrões para o ambiente físico das unidades de atendimento. Sobre a acomodação dos adolescentes, qual é a diretriz principal em cumprimento de medida socioeducativa?

(A) Os alojamentos devem priorizar a segurança estrutural, sendo a ventilação e a luz natural fatores secundários na construção.

(B) A acomodação em quartos individuais é proibida, pois estimula o isolamento social e dificulta a reintegração.

(C) Os adolescentes devem ser mantidos em alojamentos coletivos de grande capacidade, para facilitar a vigilância e reduzir custos operacionais.

(D) Os adolescentes devem dispor de alojamentos individuais ou em pequenos grupos, que possuam ventilação e iluminação adequadas.

Questão 25

A Lei Complementar nº 46/1994 (ES) define as penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado. Acerca das sanções disciplinares previstas nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(A) A pena de advertência será aplicada verbalmente pela chefia imediata, sem necessidade de registro nos assentamentos funcionais.

(B) A suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência ou em caso de infração de média gravidade.

(D) A cassação de aposentadoria será aplicada ao servidor que, na atividade, praticou falta punível com demissão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

(A) V, V, F, V.

(B) V, F, F, V.

(D) F, F, V, F.

Questão 26

A Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Justiça Restaurativa, estabelece princípios fundamentais para sua aplicação. Um desses princípios é a voluntariedade. O que este princípio significa?

(A) Que o magistrado deve impor a participação no procedimento restaurativo como condição para a progressão da medida socioeducativa.

(B) Que a vítima é obrigada a participar do encontro restaurativo, caso o adolescente autor do ato infracional aceite.

(C) Que a participação do adolescente autor do ato infracional, da vítima e de outros envolvidos deve ser livre e consentida, sendo possível que qualquer um deles se retire a qualquer momento.

(D) Que apenas voluntários da comunidade podem atuar como facilitadores nos círculos restaurativos.

Questão 27

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 assegura, em seu Artigo 17, o direito à propriedade. Como esse direito é definido na Declaração?

(A) Apenas a propriedade coletiva é reconhecida, sendo a propriedade individual vedada por fomentar a desigualdade social.

(B) Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros, e ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

(D) A propriedade privada pode ser confiscada pelo Estado a qualquer momento, desde que para fins de redistribuição de renda.

Questão 28

A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. No ambiente de trabalho, como em uma unidade socioeducativa, a prática de discriminação é severamente punida. De acordo com essa lei, qual conduta configura crime?

(A) Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Pública Direta ou Indireta por motivo de preconceito de raça ou cor.

(B) Recusar-se a manter relação de amizade com colega de trabalho de outra etnia, desde que o tratamento profissional seja mantido.

(C) Dar preferência a candidatos de determinada etnia em processos seletivos de empresas privadas, com base na política interna da empresa.

(D) Expressar opinião pessoal sobre as diferenças culturais entre etnias, mesmo que em tom de deboche, em conversas privadas.

Questão 29

A Lei nº 9.455/1997 (Crimes de Tortura) prevê a modalidade de tortura por omissão. Acerca dessa modalidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(A) Aquele que se omite em face da prática da tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, incorre em crime.

(B) A pena para a tortura por omissão é a mesma (reclusão) aplicada ao autor da tortura por ação.

(C) O dever de evitar ou apurar a tortura aplica-se a qualquer cidadão que presencie o ato, independentemente de ser agente público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

(A) F, V, V.

(B) F, F, V.

(D) V, V, F.

Questão 30

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) estabelece direitos processuais e garantias fundamentais. O Artigo 11 da DUDH trata da presunção de inocência, um pilar do devido processo legal. Considerando este artigo, analise as afirmativas a seguir.

I. Toda pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

II. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituam delito perante o direito nacional ou internacional.

III. Em casos de comoção social, a culpabilidade pode ser presumida para acelerar o processo judicial e restabelecer a ordem pública.

Esta correto o que se afirma em:

(A) I e II apenas.

(B) II e III apenas.

(D) I, II e III.

Questão 31

As Regras de Mandela (ONU) determinam padrões para os serviços de saúde nas unidades de privação de liberdade. Acerca do atendimento médico, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

A. Estado é responsável por prover os cuidados de saúde às pessoas em privação de liberdade, no mesmo padrão disponível à comunidade.

B. O acesso a atendimento médico deve ser gratuito para as pessoas em privação de liberdade, sem qualquer tipo de discriminação.

C. É proibido realizar qualquer procedimento médico ou científico em uma pessoa em privação de liberdade que possa afetar sua saúde, mesmo com seu consentimento.

D. O falecimento de uma pessoa presa durante o período de privação de liberdade dispensa investigação, se houver atestado de óbito.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

(A) F, F, V, V.

(B) V, V, F, F.

(D) F, V, F, V.

Questão 32

A Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), estabelece os princípios que devem nortear a implementação do sistema. Dentre eles, está a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução das medidas. Assinale a alternativa que define corretamente esse princípio.

(A) Financiamento exclusivo pela União.

(B) Centralização da execução no Poder Judiciário.

(D) Atuação prioritária do Ministério Público na gestão.

Questão 33

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê mecanismos para a incorporação de tratados internacionais. A Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou o Artigo 5º, definindo o rito e o status de tratados específicos. Considerando o disposto na CRFB/88 sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos, em cada Casa do Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II. Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

III. Todos os tratados internacionais, independentemente do tema, ao serem ratificados pelo Presidente da República, adquirem automaticamente o status de norma constitucional.

Está correto o que se afirma em:

(A) II e III apenas.

(B) I apenas.

(D) I, II e III.

Questão 34

A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), adotada em 1989, estabelece a definição de "criança" para fins de aplicação de seus dispositivos. Qual é a definição de criança segundo o Artigo 1º desta Convenção?

(A) Toda pessoa menor de 16 anos, sendo que, a partir dessa idade, o indivíduo responde como adulto perante a lei.

(B) Toda pessoa menor de 18 anos, salvo se, em conformidade com a lei aplicável, a maioridade seja alcançada antes.

(D) Toda pessoa menor de 12 anos, sendo os indivíduos entre 12 e 18 anos considerados "jovens" e não "crianças".

Questão 35

A Justiça Restaurativa apresenta uma abordagem alternativa à justiça punitiva, focando na reparação dos danos e na restauração das relações. No contexto socioeducativo, qual é o objetivo central da aplicação de práticas restaurativas?

(A) Substituir o processo judicial por um acordo financeiro entre as partes, encerrando a intervenção estatal.

(B) Assegurar que o adolescente autor do ato infracional cumpra uma sanção punitiva exemplar, sem a necessidade de contato com a vítima.

(C) Transferir a responsabilidade da resolução do conflito exclusivamente para a vítima, que deve decidir a medida a ser aplicada.

(D) Promover o encontro entre o adolescente autor do ato infracional, a vítima (direta ou indireta) e a comunidade, buscando a responsabilização e a reparação dos danos.

Questão 36

As Regras de Havana (Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de adolescentes privados de liberdade) estabelecem limites estritos ao uso de sanções disciplinares nas unidades de atendimento. Qual sanção é absolutamente proibida pelas Regras de Havana?

(A) A participação obrigatória em programas de mediação de conflitos e justiça restaurativa.

(B) O confinamento em quarto solitário, a redução da alimentação, a restrição ou proibição do contato com familiares.

(D) A suspensão temporária de atividades de lazer e recreação, limitada a um curto período.

Questão 37

As Regras de Havana (Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de jovens privados de liberdade) dão grande ênfase à manutenção dos vínculos familiares do adolescente. Acerca desse direito, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

O contato com a família pode ser proibido como medida disciplinar em caso de falta grave do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.

As visitas familiares devem ser realizadas em condições que respeitem a privacidade e a dignidade, em ambiente adequado.

A correspondência enviada e recebida pelo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa pode ser lida pela administração da unidade, por razões de segurança, mas não pode ser censurada ou retida.

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa deve ser alojado na unidade familiar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

(A) V, V, F, V.

(B) F, F, V, F.

(D) F, V, V, V.

Questão 38

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) dedica um capítulo ao direito à cultura, reconhecendo a importância da cultura afro-brasileira. Considerando as disposições do Estatuto sobre cultura, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder público deve garantir o reconhecimento das sociedades e clubes negros, e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada.

II. O poder público deve incentivar a celebração das personalidades e datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais.

III. O ensino da história e cultura afro-brasileira é facultativo nas escolas, dependendo da decisão do gestor escolar.

Está correto o que se afirma em:

(A) I e II apenas.

(B) II apenas.

(D) I e III apenas.

Questão 39

A incorporação de normas internacionais de direitos humanos no Brasil gera diferentes status hierárquicos, conforme o rito de aprovação no Congresso. Acerca desse tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito de emenda constitucional (EC 45/04) possuem status de norma constitucional.

Tratados de direitos humanos aprovados por rito ordinário (antes da EC 45/04 ou sem o quórum qualificado) possuem status de norma supralegal.

Tratados internacionais que não versem sobre direitos humanos (ex: tratados comerciais) são incorporados com força de lei ordinária.

Todos os tratados internacionais, para terem validade no Brasil, precisam apenas da assinatura do Presidente da República, dispensando a aprovação do Congresso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

(A) F, V, V, V.

(B) V, V, F, F.

(D) V, V, V, F.

Questão 40

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) define as ações afirmativas como instrumentos de efetivação da igualdade material. O que são consideradas ações afirmativas segundo este diploma legal?

(A) As punições criminais mais severas aplicadas a indivíduos que praticam a discriminação racial no ambiente de trabalho.

(B) Os subsídios financeiros concedidos exclusivamente a empresas que contratam apenas pessoas da população negra.

(D) Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Questão 41

A conduta ética do agente público é pautada por princípios que regem a Administração Pública, visando o interesse coletivo. Dentre os princípios éticos, a impessoalidade é fundamental. Acerca da impessoalidade e de outros deveres, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

O agente público deve tratar todos os cidadãos com favoritismo, caso sejam de seu círculo social, agilizando seus processos.

É vedado ao agente público utilizar o cargo ou função para obter proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

O agente público pode atrasar, sem justificativa, a prestação de contas ou qualquer ato de ofício, desde que não cause prejuízo financeiro direto.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

(A) V, F, V.

(B) F, F, V.

(D) F, V, F.

Questão 42

A Resolução CONANDA nº 119/2006, que aprovou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) antes da lei, estabelece parâmetros arquitetônicos para as unidades de atendimento. Acerca desses parâmetros, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

As unidades de internação devem ser construídas preferencialmente em áreas rurais, distantes dos centros urbanos, para evitar a estigmatização.

A arquitetura deve utilizar o conceito de "quarto" ou "alojamento", com ventilação e iluminação adequadas.

As unidades devem prever espaços para escolarização, oficinas profissionalizantes, prática de esportes e atendimento de saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

(A) F, F, V.

(B) V, F, F.

(D) V, V, F.

Questão 43

A Comunicação Não Violenta (CNV), ferramenta essencial na socioeducação, propõe uma forma de comunicação que fortalece a empatia. Acerca dos componentes da CNV, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

O primeiro componente é a "observação", que consiste em julgar o comportamento do outro com base em valores morais.

O segundo componente é o "sentimento", que exige a verbalização da emoção sentida (ex: "sinto-me frustrado").

O terceiro componente é a "necessidade", que identifica a necessidade humana universal que está por trás do sentimento.

O quarto componente é o "pedido", que deve ser formulado como uma exigência clara do que o outro deve fazer.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

(A) F, V, V, F.

(B) V, F, F, V.

(D) F, F, V, V.

Questão 44

O contato com a família pode ser proibido como medida disciplinar em caso de falta grave do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.

As visitas familiares devem ser realizadas em condições que respeitem a privacidade e a dignidade, em ambiente adequado.

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa deve ser alojado na unidade familiar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

(A) V, V, F, V.

(B) F, F, V, F.

(D) F, V, V, V.

Questão 45

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD) garante ao adolescente autor de ato infracional uma série de direitos, inclusive durante o cumprimento de medida socioeducativa. Acerca desses direitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

Ser informado de sua situação processual apenas quando quando a autoridade judiciária julgar conveniente.

Receber escolarização e profissionalização.

Realizar atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Ser tratado com respeito e dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

(A) F, V, F, V.

(B) V, F, V, F.

(D) F, F, V, V.

Questão 46

A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) se aplica aos agentes públicos, incluindo agentes socioeducativos. A lei exige que o agente atue com uma finalidade específica para que o crime se configure. Considerando essa exigência, analise as afirmativas a seguir.

I. As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.

II. A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas impede, por si só, a configuração do abuso de autoridade.

III. O agente que atua por mero capricho ou satisfação pessoal ao cometer um ato, mesmo que não vá obter vantagem material, comete abuso de autoridade.

Está correto o que se afirma em:

(A) I e III apenas.

(B) I, II e III.

(D) II e III apenas.

Questão 47

A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) visa garantir a população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação. No contexto do SINASE, o Estatuto reforça a necessidade de ações específicas. Acerca das diretrizes do Estatuto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

O Estatuto define discriminação racial como toda distinção baseada em raça, cor ou origem que tenha por objetivo anular o gozo de direitos humanos.

O poder público deve garantir a implementação de políticas públicas voltadas à saúde integral da população negra, considerando suas especificidades.

O Estatuto proíbe o ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas, por considerá-lo segregacionista.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

(A) F, V, V.

(B) V, V, F.

(D) F, F, V.

Questão 48

A Lei Complementar nº 46/1994, do Estado do Espírito Santo, assegura ao servidor público o direito a férias anuais remuneradas. Qual é o período aquisitivo e a regra principal para as primeiras férias do servidor?

(A) O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, mas, no primeiro período, só poderá gozar de 15 (quinze) dias, e os 15 restantes serão convertidos em pecúnia.

(B) O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas por no máximo dois períodos, sendo que, para o primeiro período aquisitivo, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

(C) O servidor fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não podendo acumulá-las, e podendo gozá-las imediatamente após a posse.

(D) O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que não podem ser acumuladas, e deve gozá-las seis meses após o ingresso no serviço público.

Questão 49

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal (Decreto nº 1.171/1994), embora de âmbito federal, inspira a conduta ética geral. Ele estabelece deveres fundamentais do servidor. Considerando esses deveres, analise as afirmativas a seguir.

I. A cortesia, a boa vontade e o cuidado com o público são deveres fundamentais do servidor público.

II. O servidor deve abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais.

III. É permitido ao servidor utilizar o cargo para lograr proveito pessoal, desde que não cause prejuízo financeiro direto ao erário.

Está correto o que se afirma em:

(A) I, II e III.

(B) I apenas.

(D) II e III apenas.

Questão 50

A Lei nº 9.455/1997 estabelece consequências jurídicas específicas para o agente público condenado pelo crime de tortura. Além da pena de reclusão, o que a condenação acarreta?

(A) A suspensão dos direitos políticos pelo período de 10 (dez) anos, independentemente do trânsito em julgado.

(B) O pagamento de multa pecuniária, convertida automaticamente em pena de detenção em caso de não pagamento.

(D) A perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Questão 51

A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) de 1989 estabelece direitos específicos para crianças e adolescentes em conflito com a lei. Sobre esses direitos, analise as afirmativas a seguir.

I. Toda criança privada de liberdade deve ser separada dos adultos, a menos que se considere que tal separação não é do seu interesse superior.

II. A criança privada de liberdade tem o direito de manter contato com sua família por meio de correspondência e visitas, salvo em circunstâncias excepcionais.

III. A internação da criança ou adolescente deve ser utilizada como medida de último recurso e pelo menor tempo possível.

Está correto o que se afirma em:

(A) I e III apenas.

(B) II e III apenas.

(D) I, II e III.

Questão 52

No ordenamento jurídico brasileiro, os tratados internacionais de direitos humanos possuem um status diferenciado, dependendo de seu rito de aprovação, conforme definido pela Constituição e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Qual o status dos tratados de direitos humanos que não foram aprovados pelo rito de emenda constitucional?

(A) Status de norma supralegal, situando-se acima da legislação ordinária e abaixo da Constituição.

(B) Status de lei ordinária, podendo ser revogados por qualquer lei federal posterior que trate do tema.

(D) Status de recomendação, não possuindo força vinculante até que sejam aprovados pelo rito de emenda.

Questão 53

As Regras de Beijing (1985) enfatizam a importância de buscar alternativas à judicialização formal dos conflitos envolvendo adolescentes. Qual é o princípio que orienta a "derivação" (diversion) ou desvio do processo?

(A) A obrigatoriedade de aplicar a internação provisória em todos os casos, antes de decidir sobre a medida definitiva.

(B) A transferência automática da responsabilidade do adolescente para seus pais, que deverão responder judicialmente pelo ato infracional.

(C) A discricionariedade das autoridades competentes para arquivar o caso ou aplicar medidas extrajudiciais, quando o ato for de pouca gravidade e o adolescente admitir responsabilidade.

(D) A necessidade de submeter o adolescente a um processo judicial formal sempre que houver indícios de autoria, para garantir a aplicação da lei.

Questão 54

A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 99.710/1990, estabelece o "interesse superior da criança" como princípio basilar. O que esse princípio determina?

(A) Que o interesse econômico do Estado deve ser priorizado em ações de bem-estar social, para garantir a sustentabilidade dos programas.

(B) Que apenas em casos de atos infracionais graves o interesse da criança será considerado, prevalecendo o interesse da segurança pública nos demais.

(C) Que todas as ações relativas às crianças, sejam elas tomadas por instituições públicas ou privadas, devem considerar primordialmente o interesse superior da criança.

(D) Que os interesses dos pais ou responsáveis legais devem sempre prevalecer sobre os interesses da criança, por deterem o pátrio poder.

Questão 55

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabelece, em seu Artigo 5º, um rol de direitos e garantias fundamentais. Um desses direitos é o de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante. No contexto socioeducativo, como esse princípio se aplica?

(A) Garante que, ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, sejam assegurados a integridade física e moral.

(B) Permite a aplicação de sanções disciplinares coletivas como forma de manter a ordem na unidade de atendimento socioeducativo.

(C) Possibilita o uso de alojamentos superlotados, desde que seja uma situação temporária e de conhecimento do judiciário.

(D) Autoriza a revista vexatória em familiares visitantes, caso haja suspeita genérica de entrada de objetos ilícitos.

Questão 56

As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Pessoas Presas (Regras de Mandela) estabelecem padrões de tratamento, embora focadas no sistema prisional adulto, inspiram o sistema socioeducativo no que tange à dignidade. Sobre o contato com o mundo exterior, analise as afirmativas a seguir:

I. A pessoa presa deve ser autorizada, sob supervisão, a comunicar-se em intervalos regulares com sua família e amigos, por correspondência e por visitas.

II. A comunicação com o mundo exterior pode ser completamente suspensa como medida disciplinar padrão em caso de mau comportamento.

III. O contato com advogados e representantes legais deve ser garantido, assegurando-se a confidencialidade das comunicações.

Está correto o que se afirma em:

(A) I e III apenas.

(B) I, II e III.

(D) I apenas.

Questão 57

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções para agentes públicos que pratiquem atos ímprobos. Um dos atos tipificados é o que causa prejuízo ao erário. Qual das seguintes condutas configura ato de improbidade por prejuízo ao erário?

(A) Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

(B) Receber, para si ou para outrem, vantagem econômica indevida para omitir ato de ofício, providência ou declaração.

(D) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Questão 58

A Lei Complementar nº 46/1994, do Estado do Espírito Santo, estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis, incluindo o regime disciplinar. Em caso de infração, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é instaurado. Qual é a finalidade principal do PAD?

(A) Punir o servidor com a demissão sumária, independentemente da gravidade da falta, para manter a disciplina na repartição.

(B) Assegurar o contraditório e a ampla defesa para a apuração da responsabilidade do servidor no cometimento de infração no exercício de suas atribuições.

(C) Aplicar sanções de natureza pecuniária (multas) de forma imediata pela chefia, sem necessidade de comissão processante.

(D) Investigar a vida privada do servidor, buscando elementos externos ao serviço que possam justificar sua exoneração.

Questão 59

A Lei nº 7.716/1989 foi alterada pela Lei nº 14.532/2023, que incluiu a injúria racial no rol dos crimes de racismo. Considerando essa alteração e o texto da lei, analise as afirmativas a seguir.

I. A conduta de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, passou a ser tipificada no Art. 2º-A da lei.

II. A pena para o crime de injúria racial (Art. 2º-A) é de reclusão e multa, sendo aumentada se o crime for cometido por duas ou mais pessoas.

III. Os crimes previstos na Lei 7.716/1989, incluindo a injúria racial, são imprescritíveis e inafiançáveis, por força de mandamento constitucional.

Está correto o que se afirma em:

(A) I e III apenas.

(B) I, II e III.

Questão 60

As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) orientam os sistemas nacionais sobre como lidar com adolescentes autores de ato infracional. Acerca dos princípios fundamentais dessas regras, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

O bem-estar do adolescente deve ser o fator primordial na apreciação dos casos.

A privação de liberdade deve ser aplicada como medida de primeiro recurso, para garantir a ordem social.

Os procedimentos da Justiça Juvenil devem ter caráter educativo e evitar a estigmatização.

A publicidade dos processos e a identificação do adolescente são incentivadas para promover a transparência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

(A) F, F, V, V.

(B) F, V, F, V.

(D) V, F, V, F.

Questão 61

A Lei Complementar nº 706/2013, que reorganiza a carreira de Agente Socioeducativo no Espírito Santo, também estabelece vedações específicas aos ocupantes do cargo, visando a segurança e a ética profissional. Qual das seguintes condutas é expressamente vedada a este agente?

(A) Participar de atividades de aperfeiçoamento e qualificação profissional oferecidas pela instituição durante o horário de expediente.

(B) Utilizar os equipamentos de proteção individual fornecidos pela administração pública durante as atividades de contenção.

(C) Manter em seu poder, fora do local de trabalho, chave ou outro meio que possibilite a abertura de portas ou algumas das unidades socioeducativas.

(D) Comunicar à autoridade superior qualquer irregularidade observada no serviço que possa comprometer a segurança ou a integridade dos adolescentes.

Questão 62

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), Lei nº 8.069/1990, define as atribuições do Conselho Tutelar como órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Considerando as atribuições do Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir:

I. Aplicar medidas socioeducativas ao adolescente autor de ato infracional, como a internação e a prestação de serviços.

II. Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança para crianças e adolescentes.

III. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Está correto o que se afirma em:

(A) I apenas.

(B) I e II apenas.

(D) I, II e III.

Questão 63

A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura, sendo um dispositivo legal crucial para a proteção dos direitos humanos em unidades de atendimento socioeducativo. Considerando as disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I. Constitui crime de tortura, entre outras ações, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

II. Aquele que se comite diante da prática da tortura, quando tinha o dever de apurá-la ou evitá-la, incorre na pena de detenção.

III. O crime de tortura e afiançável e suscetível de graça ou aprisão, permitindo a rápida progressão de regime do condenado.

Está correto o que se afirma em:

(A) I e II apenas.

(B) I, II e III.

(D) III apenas.

Questão 64

As Regras de Beijing (1985) orientam sobre a fase de decisão e sentença no processo de Justiça Juvenil. A Regra 17 estabelece que a decisão da autoridade competente deve ser guiada por princípios específicos. Considerando essas orientações, analise as afirmativas a seguir.

I. A decisão deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade, adequando a medida à gravidade do ato, mas também às circunstâncias e necessidades do adolescente.

II. A autoridade deve priorizar a aplicação de medidas que restrinjam a liberdade, para garantir que o adolescente compreenda a gravidade de seus atos.

III. O relatório social, contendo informações sobre o histórico e a situação do adolescente, é considerado irrelevante, devendo a decisão basear-se apenas na prova do ato infracional.

Está correto o que se afirma em:

(A) I apenas.

(B) I e II apenas.

(D) I, II e III.

Questão 65

Um agente socioeducativo, com o intuito de prejudicar um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, submetê-lo a vexame ou constrangimento durante a revista pessoal. Conforme a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), qual crime o agente comete?

(A) Submeter o adolescente a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

(B) Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida.

(D) Manter, em quarto ou alojamento, adolescentes em condições de superlotação, sem instalações sanitárias adequadas.

Questão 66

O Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) consagra a doutrina da proteção integral. Qual é o dever estabelecido por este artigo em relação à família, à sociedade e ao Estado?

(A) Priorizar a alocação de recursos para a segurança pública, garantindo que o adolescente autor de ato infracional seja punido com rigor.

(B) Assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, e colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação e opressão.

(C) Promover o trabalho do adolescente a partir dos 12 anos de idade, como forma de garantir sua dignidade e sustento familiar.

(D) Garantir que a família tenha autonomia absoluta na educação dos filhos, vedada qualquer intervenção do Estado ou da sociedade.

Questão 67

A Lei nº 12.594/2012 (SINASE) determina que o Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento fundamental na execução da medida socioeducativa. O PIA deve ser elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica da unidade de atendimento. Qual é o prazo máximo para a elaboração e apresentação do PIA à autoridade judiciária após o ingresso do adolescente na unidade?

(A) 60 (sessenta) dias.

(B) 15 (quinze) dias.

(D) 45 (quarenta e cinco) dias.

Questão 68

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 é um documento marco na história dos direitos fundamentais. A DUDH estabelece que todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, e veda práticas que atentem contra a dignidade. Qual proibição absoluta é estabelecida no Artigo 5º?

(A) Ninguém terá sua propriedade arbitrariamente privada.

(B) Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

(D) Ninguém será obrigado a fazer parte de uma associação.

Questão 69

Os Direitos Sociais, elencados no Artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), são normas que exigem prestações positivas do Estado. No contexto do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, esses direitos são fundamentais. Sobre os Direitos Sociais, analise as afirmativas a seguir.

I.A educação, a saúde e o trabalho são reconhecidos como direitos sociais.

II.A profissionalização, assegurada no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é uma concretização do direito social à educação e ao trabalho.

III.O direito à moradia, previsto no Art. 6º, justifica que os quartos nas unidades socioeducativas tenham condições de habitabilidade e dignidade.

Está correto o que se afirma em:

(A) I, II e III.

(B) II e III apenas.

(D) I apenas.

Questão 70

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), em seu Artigo 112, lista as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional. Qual das alternativas abaixo apresenta apenas medidas socioeducativas previstas expressamente no ECRIAD?

(A) Advertência, prestação de serviços à comunidade e prisão domiciliar monitorada por tornozeleira eletrônica.

(B) Admoestação verbal, multa pecuniária, trabalhos forçados e internação em estabelecimento prisional.

(D) Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em unidade socioeducativa.

GABARITO DO CADERNO DE EXERCÍCIOS

01–10
01-B | 02-D | 03-A | 04-B | 05-B | 06-A | 07-A | 08-C | 09-D | 10-C

11–20
11-B | 12-D | 13-D | 14-B | 15-A | 16-A | 17-C | 18-A | 19-B | 20-D

21–30
21-D | 22-B | 23-A | 24-D | 25-C | 26-C | 27-B | 28-A | 29-C | 30-A

31–40
31-B | 32-C | 33-C | 34-B | 35-D | 36-B | 37-D | 38-A | 39-C | 40-D

41–50
41-D | 42-C | 43-A | 44-D | 45-A | 46-B | 47-B | 48-B | 49-C | 50-D

51–60
51-D | 52-A | 53-C | 54-C | 55-A | 56-A | 57-A | 58-B | 59-C | 60-D

61–70
61-C | 62-C | 63-A | 64-A | 65-A | 66-B | 67-C | 68-C | 69-A | 70-D

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